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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Publicado: Segunda, 21 de Outubro de 2013, 18h07 | Última atualização em Sexta, 04 de Maio de 2018, 13h33


ORIENTAÇÕES - PEDIDOS E RECURSOS

       

Conheça os principais aspectos          Confira os procedimentos para        Saiba o que fazer (prazos, 
relacionados à LAI: abrangência,        solicitar acesso a informações           processos e instâncias a recorrer) 
objetivos e quem pode pedir              pela internet ou por um SIC físico     após um órgão negar acesso 



 

 

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