"Decreta a inexigibilidade de processo Licitatório para a contratação de Serviços advocatícios especializados na área pública, para dar o normal andamento dos processos judiciais e Administrativos, processos em tramitação perante a justiça comum especializda em 1ª, 2ª e 3ª Instância e Tribunal de Contas, bem como os processos administrativos disciplinar da Prefeitura e dos Fundos Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação.