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DECRETO 049, DE 20 DE JULHO DE 2020

Publicado em Segunda, 10 de Agosto de 2020, 00h00 | por edilson | Voltar à página anterior

DECRETO_049_DE_2020_DECLARA_UTILIDADE_PUBLICA_PARA_DESAPROPRIACAO_DE_IMOVEL.pdf (105 Downloads)

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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