"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AURORA DO TOCANTINS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO "SUDESTE DO TOCANTINS", RATIFICANDO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM, OS MUNICÍPIOS DE AURORA, LAVANDEIRA, COMBINADO, NOVO ALEGRE - VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL "Sudeste do Tocantins" e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADO VICENTE CONFESSOR E CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARCOLINA DE ALMEIDA TAVARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"REVOGA AS LEIS 068/2013 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS Á PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 071/2013 QUE "INSTITUI AUXILIO FUNERAL À FAMÍLIA DE CUJUS, AJUDA DE CUSTO PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO -TFD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DO PODER EXECUTIVO, CRIA A LEI QUE INSTITUI CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE AURORA DO TOCANTINS-TO".